Departamento Legal (também conhecido como Societário ou Paralegal) é o setor da contabilidade responsável por cuidar da vida jurídica e cadastral das empresas. Ele atua desde a concepção do negócio, garantindo que ele nasça regularizado, até as alterações estruturais ao longo dos anos e o seu encerramento.

Constituição e Abertura de Empresas

• Viabilidade e consultas prévias: Consulta de viabilidade de nome empresarial e endereço (zoneamento) junto à Prefeitura e órgãos competentes.
• Elaboração de Contratos Sociais e Estatutos: Redação de contratos sociais (para Sociedades Limitadas - LTDA), Estatutos (para S/A), Requerimentos de Empresário (EI) ou atos constitutivos para Sociedades Unipessoais (SLU).
• Registro nos órgãos competentes: Inscrição na Junta Comercial (ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas), Receita Federal (CNPJ), Secretaria da Fazenda (Inscrição Estadual) e Prefeitura (Inscrição Municipal/Alvará).

Alterações Contratuais e Reestruturação Societária

• Alterações de Contrato Social: Atualização de cláusulas cadastrais, como mudança de endereço, alteração de razão social ou aumento/redução de capital social.
• Entrada e saída de sócios: Elaboração de alteração contratual para transferência de quotas, compra e venda de participação societária ou inclusão de novos administradores.
• Transformação de tipo jurídico: Mudança do formato da empresa (ex: de Empresário Individual ou Sociedade Simples para Sociedade Limitada / SLU, ou vice-versa).

Licenciamentos, Alvarás e Regularizações

• Alvará de Funcionamento e Localização: Obtenção e renovação anual do alvará municipal.
• Licenciamento do Corpo de Bombeiros (AVCB / CLCB): Obtenção de laudos e certificados de segurança contra incêndio e pânico.
• Licenças específicas e sanitárias: Obtenção de licenças na Vigilância Ambiental/Sanitária (VISA), Licença Ambiental (INEMA/Secretarias de Meio Ambiente) ou registros em conselhos de classe (CRM, CREA, CRC, OAB, etc.).

Certidões Negativas de Débitos (CNDs)

• Emissão e monitoramento de certidões: Emissão periódica de CNDs federais, estaduais, municipais, trabalhistas (CNDT) e do FGTS para participação em licitações, fechamento de contratos ou obtenção de financiamentos bancários.
• Regularização de pendências: Identificação e solução de restrições cadastrais ou fiscais que impeçam a emissão de certidões negativas.

Encerramento e Baixa de Empresas

• Distrato Social: Elaboração do termo de encerramento da sociedade e quitação de obrigações entre os sócios.
• Baixa nos órgãos públicos: Solicitação de encerramento do CNPJ na Receita Federal, baixa nas inscrições estaduais e municipais, e cancelamento junto aos órgãos de classe e conselhos profissionais.